O governo federal sancionou as novas regras do Imposto de Renda que entram em vigor em 2026 e criam um modelo de tributação que impactará diretamente contribuintes de alta renda, sócios de empresas e profissionais que atuam como pessoas jurídicas (PJ). A principal mudança é a criação da alíquota de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos quando ultrapassarem determinado limite mensal.

Contudo, um ponto tem gerado dúvidas — e precisa ser explicado com clareza:

o limite de R$ 50 mil NÃO é calculado por empresa, e sim por CPF.

Isso significa que, ao receber dividendos de duas, três ou mais empresas, o contribuinte deve somar todos os valores recebidos no mês. Se a soma ultrapassar R$ 50 mil, haverá tributação de 10%.

A seguir, apresentamos a análise completa e revisada sobre a nova sistemática.

1. Taxação de dividendos acima de R$ 50 mil por CPF/mês: como funciona na prática

A partir de 2026, a regra será:

Se a pessoa física receber R$ 50 mil ou mais em lucros ou dividendos no mês, será aplicada alíquota de 10% de IRRF.

O cálculo é por CPF, considerando o total dos dividendos recebidos de todas as empresas nas quais a pessoa é sócia.

1.1. Exemplo prático (caso realista para empreendedores e profissionais PJ)

Imagine que o contribuinte seja sócio de três empresas:

Empresa A distribui: R$ 20.000

Empresa B distribui: R$ 15.000

Empresa C distribui: R$ 18.000

Total recebido no mês: R$ 53.000

Mesmo que nenhuma das empresas individualmente tenha distribuído mais de R$ 50 mil, a soma ultrapassou o limite, então:

• O contribuinte deverá pagar 10% de IRRF sobre o valor total
• Não é uma regra por CNPJ. É uma regra por CPF.

Portanto, reitera-se:

• A tributação incide sobre o total mensal, não sobre cada empresa isoladamente.
• A pessoa física não pode fracionar entre empresas para evitar o imposto.

2. Se o pagamento for fracionado, também conta na soma

Quando a empresa divide o pagamento em várias parcelas dentro do mês — por exemplo, cinco repasses de R$ 10 mil — os valores devem ser somados.

A legislação elimina qualquer possibilidade de “fatiamento” artificial de dividendos para evitar o limite.

3. Objetivo da medida: compensação fiscal e combate a distorções

O governo justificou a taxação afirmando que:

é necessário compensar a ampliação da isenção do IRPF até R$ 5 mil;

profissionais “pejotizados” se beneficiavam de isenção irrestrita;

países da OCDE já tributam dividendos;

a carga recai sobre a parcela mais rica da população — cerca de 140 mil contribuintes.

4. Imposto mínimo para altas rendas

Entrará em vigor em 2026 um imposto mínimo progressivo:

válido para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil;

chegando a 10% de carga mínima para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão por ano.

Esse imposto é um mecanismo de “ajuste fino”, garantindo que rendimentos não tributáveis não reduzam a carga abaixo do patamar mínimo.

5. O que não entra no cálculo do imposto mínimo

Excluem-se:

ganhos de capital

heranças e doações

rendimentos acumulados

aplicações isentas

poupança

indenizações

aposentadorias por moléstia grave

Esses rendimentos não influenciam o cálculo.

6. Ampliação da isenção do IRPF

A nova lei também altera a faixa de isenção:

isentos: até R$ 5 mil por mês;

redução do imposto: até R$ 7.350 por mês.

Estimativa: 15 milhões de brasileiros serão beneficiados.

7. Impactos jurídicos e tributários para quem possui múltiplas empresas

A regra do limite por CPF afeta diretamente:

• Empreendedores com várias sociedades
• Profissionais PJ com holdings
• Sócios de empresas do Simples, Presumido ou Real
• Estruturas familiares de planejamento tributário

Os principais efeitos são:

7.1. Necessidade de reorganização societária

Muitos modelos de distribuição de lucros precisarão ser revistos, especialmente aqueles construídos para maximizar isenções.

7.2. Impacto nos pró-labores

Será necessário analisar:

aumento de pró-labore;

redução de distribuição;

reclassificação de pagamentos.

7.3. Risco de autuação

Se as empresas não fizerem a retenção correta, o sócio poderá ser responsabilizado.

7.4. Judicialização

Pontos que poderão ser discutidos no Judiciário:

alegação de bitributação;

compatibilidade do imposto mínimo com a Constituição;

interpretação de fracionamentos;

potencial efeito confiscatório.

8. Conclusão: um novo cenário tributário que exigirá planejamento profundo

A nova taxação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais — somados por CPF, independentemente do número de empresas — redesenha o planejamento societário no Brasil.

Para empreendedores, profissionais liberais e investidores, isso significa:

rever estruturas societárias;

recalcular pró-labores;

antecipar estratégias para 2026;

ajustar escrituração e compliance;

preparar-se para maior rigor fiscal.

É uma mudança histórica, com efeitos amplos, inevitáveis e que já exige preparação agora.